PRESENTATION OUTLINE
Propaganda
Abusiva e Enganosa
É CONSIDERADA ABUSIVA A PUBLICIDADE
- Discriminatória de qualquer Natureza
- A que incita à Violência
- A que se aproveita da Deficiência de Julgamento
- A que desrespeita os Valores Ambientais
- A que Induz o comportamento prejudicial à Saúde
É CONSIDERADA ENGANOSA A PUBLICIDADE
- Inteira ou Parcialmente Falsa (qualidade, preço, etc..)
- Que omite uma Informação Essencial
- E que atraia o Consumidor pela informação errada
A execução ou a Promoção de publicidade enganosa ou Abusiva prevê pena de até 1 ano e multa para quem incorrer na Prática
Exemplos de Propaganda Abusiva e Enganosa
Devassa processada por Propaganda Abusiva
McDonald's condenada a pagar multa por Propaganda Abusiva
